A reserva regimental do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Autores

DOI:

https://doi.org/10.37497/revistacejur.v10i1.374

Palavras-chave:

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Código de Processo Civil , Regimentos Internos dos Tribunais

Resumo

Objetivo: O presente artigo analisa o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e sua regulamentação através dos regimentos internos dos Tribunais de Justiça, visando sua implementação procedimental.

Metodologia: Empregou-se o método hipotético-dedutivo, complementado por uma pesquisa de revisão literária, servindo como meio para apresentar uma crítica reflexiva sobre a questão.

Relevância: À luz desses preceitos, torna-se inconcebível que o âmbito da regulamentação interna abranja apenas os temas expressamente citados pelo Código, sendo viável abordar as lacunas deixadas pela lei processual. O postulado da reserva constitucional para os regimentos internos exige a avaliação do conteúdo normativo dentro da competência própria dos tribunais.

Resultados: O Código proporcionou contornos ao procedimento, delineando as ações necessárias para o fluxo do IRDR. Cabe aos tribunais estruturar adequadamente a definição, organização e direção das tarefas judiciais internas. A transparência e a existência de um processo cooperativo enfatizam a utilidade de padronizar ações e etapas a serem adotadas no tribunal, oferecendo conhecimento prévio às partes envolvidas sobre o itinerário.

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Biografia do Autor

Enio Nakamura Oku, Universidade Federal do Paraná - UFPR, Paraná

Doutorando em Direito na Universidade Federal do Paraná - UFPR (área de concentração: Direito das Relações Sociais). Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina - UEL (área de concentração: Direito Processual Civil). Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Estadual de Londrina - UEL. Bacharel pela Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense, em Niterói - UFF. Advogado e Consultor Jurídico do Poder Judiciário do Estado do Paraná.

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Publicado

2022-08-10

Como Citar

OKU, E. N. . A reserva regimental do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional, Florianópolis (SC), v. 10, n. 1, p. e0374, 2022. DOI: 10.37497/revistacejur.v10i1.374. Disponível em: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/374. Acesso em: 20 fev. 2024.

Edição

Seção

Artigos Nacionais