A reserva regimental do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Autores

DOI:

https://doi.org/10.37497/revistacejur.v10i1.374

Palavras-chave:

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Código de Processo Civil , Regimentos Internos dos Tribunais

Resumo

Objetivo: O artigo examina o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e sua disciplina pelos regimentos internos dos Tribunais de Justiça visando a implementação procedimental.

Metodologia: Método hipotético-dedutivo, auxiliado pela pesquisa de revisão de literatura, como meio para apresentar uma crítica reflexiva sobre o problema.

Relevância: À luz desses preceitos, reputa-se inimaginável que o campo de regulamentação dos regimentos internos envolve apenas os temas expressamente relacionados pelo Código, sendo possível preencher os vazios deixados pela lei processual. O postulado de reserva constitucional do regimento interno impõe aferir o conteúdo normativo de competência própria dos tribunais.

Resultados: O Código trouxe contornos ao procedimento, alinhavando os atos necessários ao fluxo do IRDR. Incumbem aos tribunais estruturar melhor a definição, organização e condução da ordem interna dos trabalhos judiciários. A publicidade e existência de um processo cooperativo informam a utilidade de padronizar as ações e etapas a serem adotadas no tribunal, oportunizando ciência prévia dos envolvidos sobre o itinerário. 

Contribuições: O IRDR visa acondicionar processos referentes às questões repetitivas de direito e permitir a formação de um padrão decisório sobre a tese jurídica a ser observada a todas as causas e por todos os órgãos jurisdicionais. Essa tutela do direito objetivo busca que demandas similares sejam julgadas de maneira semelhante, numa espécie de linha de montagem de decisões, onde a tese jurídica deverá ser associada em favor da individualização do julgamento. 

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Biografia do Autor

Enio Nakamura Oku, Universidade Federal do Paraná - UFPR, Paraná

Doutorando em Direito na Universidade Federal do Paraná - UFPR (área de concentração: Direito das Relações Sociais). Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina - UEL (área de concentração: Direito Processual Civil). Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Estadual de Londrina - UEL. Bacharel pela Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense, em Niterói - UFF. Advogado e Consultor Jurídico do Poder Judiciário do Estado do Paraná.

Publicado

2022-08-10

Como Citar

OKU, E. N. . A reserva regimental do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional, Florianópolis (SC), v. 10, n. 1, p. e0374, 2022. DOI: 10.37497/revistacejur.v10i1.374. Disponível em: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/374. Acesso em: 6 fev. 2023.