ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: EFEITOS NA TEORIA DAS INCAPACIDADES E NAS REGRAS OBSTATIVAS DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA

Leandro Ocaña Vieira, Ernesto Maggi dos Santos

Resumo


Este artigo tem como objetivo analisar o suposto fim da interrupção dos prazos prescricionais e decadenciais dos deficientes depois do advento da Lei n. 13.146/15, uma vez que esta alterou pontos fulcrais da teoria das incapacidades, o que ocasionou mudanças sistêmicas. Assim, irá esmiuçar-se os diplomas e dispositivos legais que permeiam o tema, bem como alguns dos principais autores que tratam da capacidade civil. Em que pese o fim desta garantia encontrar amparo nas normas infraconstitucionais, uma análise mais detida do ordenamento jurídico é necessária.


Palavras-chave


ciência. Capacidade. Prescrição. Decadência.

Texto completo:

PDF

Referências


ALEMANHA. Bürgerliches Gesetzbuch (BGB). Versão promulgada em 2 de janeiro de 2002. Tradução livre. Disponível em: . Acesso em: 27 out. 2016.

ALMEIDA, Candido Mendes de. Codigo Philippino, ou, Ordenações e leis do Reino de Portugal: recopiladas por mandado d'El-Rey D. Philippe I: quarto livro. 14. ed. Rio de Janeiro: Typographia do Instituto Philomathico, 1870. p. 1004. Disponível em: . Acesso em: 4 out. 2016.

BEVILÁQUA, Clóvis. Teoria geral do direito civil. Campinas: Servanda, 2007.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: . Acesso em: 26 out. 2016.

BRASIL. Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Disponível em: . Acesso em: 26 out. 2016.

BRASIL. Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004. Disponível em: . Acesso em: 26 out. 2016.

BRASIL. Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Disponível em: . Acesso em: 26 out. 2016.

BRASIL. Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916. Disponível em: . Acesso em: 26 out. 2016.

BRASIL. Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Disponível em: . Acesso em 26 out. 2016.

BRASIL. Lei no 10.048, de 8 de dezembro de 2000. Disponível em: . Acesso em: 26 out. 2016.

BRASIL. Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Disponível em: . Acesso em: 26 out. 2016.

BRASIL. Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: . Acesso em: 26 out. 2016.

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 26 out. 2016.

BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Disponível em: . Acesso em: 26 out. 2016.

BRASIL. Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7853.htm>. Acesso em: 26 out. 2016.

BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º da Constituição. Disponível em: . Acesso em: 27 out. 2016.

BRASIL. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Cartilha do Censo 2010 - Pessoas com Deficiência. Brasília, 2012. Disponível em: . Acesso em: 26 out. 2016.

BRASIL. Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Brasília, 2013. Disponível em: . Acesso em: 26 out. 2016.

CARVALHO, José Mauricio de. Miguel Reale: ética e filosofia do direito. Porto Alegre: EDIPUCRS, 2011.

CORREIA, Atalá. Estatuto da Pessoa com Deficiência traz inovações e dúvidas. Revista Síntese Direito Civil e Processual Civil. São Paulo, v. 17, n. 99, p. 21-26, jan./fev., 2015.

DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: teoria geral do direito civil. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. v. 1.

GOMES, Orlando. Introdução ao direito civil. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997.

MATOS, Ana Carla Harmatiuk; OLIVEIRA, Lígia Ziggiotti de. Além da Convenção de Nova Iorque; além do Estatuto da Pessoa com Deficiência: reflexões a partir de uma compreensão crítica dos direitos Humanos. Revista IBDFAM: Família e Sucessões, Belo Horizonte, v. 16, p. 11-29, jul/ago. 2016.

NOVELINO, Marcelo. 6. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Método, 2012.

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. 27. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

PORTUGAL. Decreto-lei nº 47344, de 25 de novembro de 1966. Disponível em: . Acesso em: 26 out. 2016.

REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 1980.

RIBEIRO, Moacyr Petrocelli de Ávila. Estatuto da Pessoa com Deficiência: a revisão da teoria das incapacidades e os reflexos jurídicos na ótica do notário e do registrador. Revista Síntese Direito Civil e Processual Civil, São Paulo, v. 17, n. 99, p. 37-46, jan./fev., 2015.

SANTOS, Ivana Assis Cruz dos. O Estatuto da Pessoa com Deficiência e as alterações no Código Civil de 2002. Revista Síntese Direito Civil e Processual Civil, São Paulo, v. 17, n. 99, p. 27-36, jan./fev., 2015.

STOLZE, Pablo. Deficiência não é causa de incapacidade relativa: a brecha autofágica. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 21, n. 4794, 16 ago. 2016. Disponível em: . Acesso em: 5 out. 2016

TARTUCE, Flávio. Alterações do Código Civil pela lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Repercussões para o direito de família e confrontações com o novo CPC. Parte II. Disponível em:

. Acesso em: 12 out. 2016.

ZITSCHER, Harriet Christiane. Introdução ao direito civil alemão e inglês. Belo Horizonte: Del Rey, 1999.


Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Direitos autorais 2016 Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional

Licença Creative Commons
Esta obra está licenciada sob uma licença Creative Commons Atribuição - Não comercial - Sem derivações 4.0 Internacional.

Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional. ISSN: 2319-0884
Tribunal de Justiça de Santa Catarina. CEJUR - Academia Judicial
Rua Almirante Lamego, 1386 - Centro - CEP 88015-601 - Florianópolis - SC