A APLICABILIDADE DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS AOS JUIZADOS ESPECIAIS

Silvane Dresch

Resumo


O Código de Processo Civil de 2015 instituiu o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), com previsão de que a tese jurídica firmada no incidente também se aplica aos processos em trâmite nos juizados especiais. Contudo, tal microssistema (regulado pelas Leis n. 9.099/95, n. 10.259/2001 e n. 12.153/2009) possui peculiaridades, como, por exemplo, julgamento de seus recursos por turma recursal formada por juízes de primeiro grau, instância que não se encontra entre as previstas para julgamento do IRDR. Nesse passo, o presente trabalho busca perquirir como se dará a aplicabilidade desse importante instituto no âmbito dos juizados e apresentar, ainda que de modo breve, questões que permitam a reflexão sobre a necessidade de se estender aos processos em trâmite nos juizados e que se encontram afetados ao regime do IRDR prerrogativas semelhantes às dos processos que seguem o rito ordinário.


Palavras-chave


Incidente de resolução de demandas repetitivas. Precedentes. Juizados especiais.

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