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1. Ética e Responsabilidades dos Autores

1.1 Responsabilidades dos Autores

Os autores de um manuscrito devem apresentar pesquisa original com um relato preciso do trabalho realizado, acompanhado de uma discussão objetiva de sua relevância. Os autores são responsáveis pela veracidade e exatidão de seus dados. Os dados subjacentes devem ser representados com precisão no manuscrito. Mediante solicitação, os autores são obrigados a enviar a documentação pertinente (na forma de dados brutos, amostras, registros etc.) para verificação de sua validade. Após a publicação, os dados de pesquisa devem ser retidos pelos autores conforme as políticas da organização à qual pertencem.

Um manuscrito deve conter detalhes e referências suficientes para permitir que os leitores repliquem o trabalho, se necessário. Declarações ou dados fraudulentos ou deliberadamente imprecisos constituem comportamento científico antiético e podem levar à rejeição de um manuscrito ou à retratação de um artigo publicado. Os autores também devem assegurar que redigiram um trabalho inteiramente original. Caso dados, declarações ou derivações de outro trabalho publicado tenham sido reproduzidos, estes devem ser adequadamente citados ou referenciados, em conformidade com as leis vigentes sobre plágio. Autocitações excessivas e inadequadas, reciclagem de texto ou esforços coordenados entre vários autores para autocitação coletiva são fortemente desencorajados. O plágio, em todas as suas formas, constitui comportamento antiético e é inaceitável.

O(s) autor(es) deve(m) assegurar que o manuscrito submetido relata um trabalho original e que seu conteúdo não foi publicado em nenhum outro lugar (parcial ou integralmente) sob qualquer forma ou idioma, a menos que o trabalho relatado diga respeito a uma expansão de um trabalho anterior devidamente citado. Um único estudo não deve ser indevidamente dividido em várias partes não completamente separáveis para fins de relato científico, com o objetivo de múltiplas submissões. A submissão simultânea de um manuscrito a mais de uma revista, ou a submissão de um artigo já publicado a outra revista, é considerada comportamento antiético.

Se os autores utilizarem trabalho próprio previamente publicado ou em avaliação, devem reconhecê-lo e citá-lo adequadamente, além de identificar claramente as contribuições exclusivas do manuscrito submetido em comparação com o trabalho anterior. Os autores também devem assegurar que qualquer reutilização esteja em conformidade com as políticas de direitos autorais. A revista tratará os casos de reciclagem de texto conforme as diretrizes do COPE (COPE Council. Handling concurrent and duplicate submissions).

Caso um manuscrito semelhante ou idêntico seja posteriormente encontrado publicado em outro lugar sob qualquer forma, a instituição editora (TJSC/CEJUR — Academia Judicial) permanecerá livre para relatar ou apresentar queixa às editoras e instituições pertinentes às quais o(s) autor(es) pertence(m).

1.2 Autoria e Contribuições dos Autores

Os nomes dos autores devem ser listados no manuscrito na ordem de suas contribuições, e todos os autores assumem responsabilidade por suas próprias contribuições. A autoria deve limitar-se àqueles que:

1. Fizeram contribuição significativa para a concepção ou desenho do trabalho; ou para a aquisição, análise ou interpretação dos dados; ou para a criação de novo software/modelo utilizado no trabalho; ou redigiram o trabalho ou o revisaram substancialmente;
2. Aprovaram a versão submetida (e qualquer versão substancialmente modificada que envolva a contribuição do autor ao estudo);
3. Concordaram em ser pessoalmente responsáveis por suas próprias contribuições e em assegurar que as questões relacionadas à precisão ou integridade de qualquer parte do trabalho sejam adequadamente investigadas, resolvidas e documentadas na literatura (COPE Discussion Document: Authorship).

Todos os que fizeram contribuições substanciais devem ser listados como coautores. Aqueles que participaram de certos aspectos substantivos do manuscrito (por exemplo, edição de linguagem) devem ser reconhecidos na Seção de Agradecimentos.

Para fins de transparência, os autores devem incluir uma Declaração de Contribuição dos Autores seguindo a estrutura CRediT (Taxonomia de Papéis de Contribuidores), descrevendo as contribuições individuais, tais como: Conceituação, Geração de dados, Análise de dados, Obtenção de financiamento, Investigação, Metodologia, Orientação do projeto, Desenvolvimento e validação de software, Redação — rascunho original e Redação — revisão e edição.

O autor correspondente/submissor é responsável por incluir as contribuições de todos os autores no manuscrito, antes da seção de Referências, no momento da submissão.

Os autores devem considerar cuidadosamente a lista e a ordem dos autores antes de submeter o manuscrito e fornecer uma lista definitiva no momento da submissão original. Solicitações de qualquer adição, exclusão ou reordenamento de nomes de autores na lista de autoria, em circunstâncias excepcionais, devem ser feitas antes da aceitação do manuscrito para publicação. Tais solicitações devem incluir motivo(s) específico(s) e confirmação por escrito de todos os autores (originais e propostos) de que concordam com a alteração sem qualquer conflito de interesse. A decisão do Editor-Chefe sobre a matéria será final e vinculante. Após a publicação, nenhuma alteração na lista ou na ordem dos autores é permitida.

O autor correspondente deve assegurar que: (a) todos os coautores concordaram com o conteúdo integral do manuscrito, incluindo a lista de autores e as declarações de contribuição; (b) não há conflito de interesses; (c) a submissão atende a todas as políticas estabelecidas pela revista; e (d) todos os autores concordaram com sua submissão para publicação.

A revista não apoia qualquer prática antiética que atribua créditos de autoria de forma inadequada. A má conduta em autoria inclui: Autoria fantasma (exclusão de contribuidores significativos), Autoria de cortesia (concessão de autoria a quem não fez contribuições), Autoria por substituição (substituição de autores legítimos por outros), Autoria coercitiva (inclusão forçada baseada em relações de poder) e Colaboração artificial (fabricação de colaborações para aumentar a aparente credibilidade).

Se houver suspeita quanto à autoria, o processo de avaliação por pares será suspenso e uma investigação pertinente será conduzida para identificar qualquer autoria fantasma, de cortesia ou convidada. Com base nas conclusões, os autores serão orientados a corrigir a lista de autoria (COPE Flowcharts — Ghost, guest, or gift authorship).

1.3 Correções Pré e Pós-publicação

Os autores têm a obrigação de corrigir qualquer relato incorreto assim que o descobrirem, durante o processamento do manuscrito ou após a publicação. Nesse caso, o(s) autor(es) deve(m) escrever imediatamente ao Editor-Chefe, explicando de que forma o erro impacta o manuscrito. A decisão sobre como corrigir o manuscrito (erratum, corrigendum ou retratação) dependerá da natureza do erro.

Correções menores (erros ortográficos ou gramaticais) que não alteram a compreensão do conteúdo não serão corrigidas após a publicação. Um erratum será publicado quando forem reconhecidos erros no artigo publicado que passaram despercebidos durante a edição e diagramação. Um corrigendum será publicado quando os autores perceberem que erros no artigo publicado podem afetar a validade ou a precisão do conteúdo científico.

Se um leitor detectar um erro genuíno em um artigo publicado, poderá enviar uma carta ao Editor-Chefe. O autor, o editor e o parecerista então avaliarão a validade do erro. Corrigenda apropriados poderão ser publicados para erros genuínos.

Discussões pós-publicação podem ser submetidas como Cartas ao Editor dentro de um período de 3 meses após a publicação, justificando cientificamente a necessidade da discussão. As cartas não devem exceder 3 páginas de manuscrito em espaço duplo, incluindo referências, figuras, tabelas e legendas. O título deve começar com "Discussão de" seguido do título e do DOI do artigo original. Os autores originais serão convidados a escrever uma resposta. O Conselho Editorial poderá considerar uma discussão pós-publicação se for estabelecido que ela é construtiva e útil para a comunidade, após avaliação por pares.

1.4 Conflito de Interesses e Interesses Concorrentes

Durante a submissão de um manuscrito, todos os autores e coautores são obrigados a divulgar qualquer potencial conflito de interesses (por exemplo, vínculo empregatício, honorários de consultoria, política de organização financiadora, contrato de pesquisa, licença de patente, afiliações consultivas etc.), seja declarando que "Não existe conflito de interesses", seja descrevendo a natureza de qualquer conflito potencial.

Os autores são responsáveis por obter quaisquer permissões necessárias para incluir imagens ou obras artísticas em seus artigos sobre as quais não detenham direitos autorais. A(s) fonte(s) de apoio financeiro para o trabalho de pesquisa relatado também deve(m) ser divulgada(s) no manuscrito.

1.5 Acordo de Publicação

Ao submeter um manuscrito, os autores enviarão o "Formulário de Acordo de Publicação", certificando o seguinte:

1. Cada autor participou suficientemente de uma ou mais atividades do trabalho de pesquisa relatado e é responsável por elas. A contribuição de cada autor foi mencionada no manuscrito. Todos os autores viram e concordaram com a versão submetida.
2. O conteúdo do manuscrito não foi publicado sob nenhuma forma, parcial ou integralmente, em nenhum lugar até o momento. Os autores não submeteram nem submeterão o mesmo trabalho a outro veículo até que uma decisão seja comunicada.
3. Os dados e resultados contidos no manuscrito provêm de trabalho de pesquisa original.
4. O(s) autor(es) certificou(aram)-se de que o conteúdo integral do manuscrito não incorre em regulamentações de plágio, reciclagem de texto ou autoplágio.
5. O(s) autor(es) assume(m) total responsabilidade pelos dados, declarações e opiniões contidos no manuscrito. A instituição editora (TJSC/CEJUR — Academia Judicial) fica totalmente isenta de tais responsabilidades.
6. Foi feita a devida menção à(s) organização(ões) onde o trabalho de pesquisa foi realizado, e o financiamento obtido é devidamente reconhecido.
7. Não há conflito de interesses no manuscrito.
8. Os autores incluíram informações sobre qualquer submissão de preprint e concordam em atualizar o registro do preprint com um DOI e link de URL para a Versão de Registro, caso aceito.
9. Caso a pesquisa relatada tenha envolvido o uso de seres humanos ou animais como sujeitos, tal trabalho foi realizado em conformidade com as leis e a ética aplicáveis. Consentimentos livres e esclarecidos, por escrito, dos sujeitos humanos foram obtidos e estão registrados.
10. Os autores estão em conformidade com os mais elevados padrões de todas as políticas éticas da revista.
11. As revisões conforme os comentários dos pareceristas/editores serão realizadas de forma tempestiva. Os autores concordam em disponibilizar, se solicitado, os dados nos quais o manuscrito se baseia.
12. Salvo situação extraordinária, o manuscrito não será retirado durante a avaliação/processamento. Será necessária permissão por escrito do Editor-Chefe para a retirada.

1.6 Política de Supervisão Ética

Conforme o COPE, "a supervisão ética deve incluir, mas não se limitar a, políticas sobre consentimento para publicação, publicação envolvendo populações vulneráveis, conduta ética de pesquisa com seres humanos, conduta ética de pesquisa com animais, tratamento de dados confidenciais e práticas éticas de negócios/marketing" (Kit de Ferramentas de Ética do COPE).

Os autores são obrigados a assegurar que não houve violação da Política de Supervisão Ética. Caso a pesquisa tenha envolvido o uso de seres humanos ou animais como sujeitos, os autores confirmam que tal trabalho foi realizado em conformidade com as leis e a ética aplicáveis, e que consentimentos livres e esclarecidos, por escrito, dos sujeitos humanos foram obtidos e estão registrados ou descritos no artigo.

1.7 Política de Autoria e Ferramentas de Inteligência Artificial

Ferramentas de Inteligência Artificial (IA), como o ChatGPT ou outros Modelos de Linguagem de Grande Escala (LLMs), não podem ser consideradas ou listadas como autoras de um artigo, pois essas ferramentas não podem assumir responsabilidade pelo trabalho, assinar acordos de direitos autorais ou de licença, nem declarar a presença ou ausência de conflitos.

O uso de IA generativa (GenAI) e de tecnologias assistidas por IA no processo de redação deve ser feito com supervisão e controle humanos. Os autores que utilizarem tecnologias de GenAI na redação de um manuscrito, na produção de imagens ou elementos gráficos, ou na coleta e análise de dados, devem ser transparentes ao divulgar, na seção de Materiais e Métodos (ou na seção de Declarações), como a ferramenta de IA foi utilizada e qual ferramenta foi empregada.

Os autores são totalmente responsáveis pelo conteúdo de seu manuscrito, incluindo as partes produzidas por uma ferramenta de IA, sendo, portanto, responsáveis por qualquer violação da ética de publicação (Declaração de Posição do COPE sobre IA).

1.8 Má Conduta em Pesquisa

O(s) autor(es) não deve(m) incorrer em qualquer forma de má conduta em pesquisa, incluindo, mas não se limitando a: autoplágio ou reciclagem de texto; autoria plagiada; manipulação/fabricação de dados ou imagens; violações de direitos autorais ou uso de material de terceiros sem as devidas permissões; manipulação de citações; submissão ou publicação duplicada; falsa representação de afiliações; manipulação da avaliação por pares; omissão de interesses concorrentes; e práticas de pesquisa antiéticas.

Manuscritos contendo citações destinadas exclusivamente a inflar artificialmente a contagem de citações de um autor ou revista específicos constituem má conduta. Da mesma forma, manuscritos com resultados experimentais fabricados ou falsificados constituem má conduta. Qualquer fabricação, falsificação de dados ou manipulação de imagens detectada que viole as diretrizes éticas será submetida a investigação e penalidades.

A revista trata todas as formas de má conduta com seriedade e tomará todas as medidas necessárias, em conformidade com as diretrizes do COPE (COPE Flowcharts — Systematic manipulation of the publication process), para proteger a integridade do registro científico.

Ao descobrir má conduta em pesquisa, em qualquer estágio, da submissão à pós-publicação, o Editor-Chefe, em consulta com o Editor responsável, tem plena autoridade para rejeitar o artigo ou retratar a publicação. Em casos de violações reiteradas, o Editor-Chefe reserva-se o direito de notificar a(s) instituição(ões) do autor. A instituição editora também pode desativar a conta do(s) autor(es) envolvido(s) por um período de um a três anos.

1.9 Política de Compartilhamento de Artigos

Versão Submetida / Manuscrito Original do Autor (AOM)

O AOM pode ser depositado a qualquer momento no site pessoal do autor, em repositório institucional ou em servidores de preprints sem fins lucrativos vinculados a áreas temáticas. Entretanto, a versão depositada não deve ser atualizada para se assemelhar à versão final de registro. A publicação em servidor de preprint antes da submissão não é considerada publicação duplicada e não prejudicará a apreciação do trabalho.

Manuscrito Aceito (AM)

O autor pode depositar o Manuscrito Aceito em seu site pessoal a qualquer momento após a publicação. Períodos de embargo (tipicamente 12 meses) podem se aplicar a repositórios institucionais ou temáticos. Após a publicação, deve ser vinculado à versão publicada com o seguinte texto:

Versão Final de Registro

Como revista de acesso aberto sob a licença CC BY 4.0, os autores estão autorizados a compartilhar livremente o PDF final publicado, com a devida atribuição. Os autores podem depositar a versão publicada em sites pessoais, repositórios institucionais e redes acadêmicas. A seguinte declaração deve constar:

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2. Processo de Avaliação por Pares

A avaliação dos artigos submetidos à revista envolve duas etapas sequenciais: avaliação preliminar (desk review) e avaliação por pares.

Na avaliação preliminar, os editores analisam os artigos recebidos (sem qualquer identificação dos autores) para avaliar sua aderência ao escopo da revista, a adequação dos procedimentos metodológicos aplicados e a conformidade com as diretrizes editoriais. Quando o trabalho submetido não atende às políticas da revista, os autores são informados da decisão em até trinta dias a partir da data de submissão.

Os artigos que passam pela avaliação preliminar são encaminhados a dois pareceristas que são professores e pesquisadores vinculados a programas de pós-graduação stricto sensu em instituições de ensino nacionais ou internacionais, bem como a magistrados, servidores e profissionais do Direito com reconhecida qualificação. Os pareceristas são selecionados com base na expertise na área jurídica pertinente, considerando a necessidade de representação apropriada, inclusiva e diversa.

Possíveis Resultados

Após a avaliação, o Editor tomará uma das seguintes decisões:

• Aceito — o manuscrito é aceito para publicação conforme submetido;
• Revisões Menores — o manuscrito requer pequenas correções antes da aceitação;
• Revisões Maiores — o manuscrito requer correções substanciais e será reavaliado;
• Rejeitado — o manuscrito não atende aos requisitos da revista.

Após a realização dos ajustes solicitados e a verificação pelos pareceristas e editores, os artigos são submetidos a edição de texto, revisão e diagramação, em conformidade com os padrões editoriais adotados pela revista.

Processo de Tomada de Decisão Editorial

Uma decisão de recomendação sobre um manuscrito por um Editor é normalmente alcançada por meio de consultas internas com a Equipe Editorial responsável. A recomendação é encaminhada ao Editor-Chefe para decisão final. Após a edição técnica na mesa do Editor-Chefe, o autor correspondente tem a oportunidade de incorporar as melhorias necessárias. O Editor-Chefe realiza as consultas técnicas necessárias com o Editor ou com um especialista técnico, conforme julgar adequado, antes de chegar à decisão final sobre a aceitação.

Na avaliação de um manuscrito para publicação, além de considerar os critérios padrão relativos ao rigor, dá-se o devido peso a outros atributos, como a extensão e a qualidade da apresentação, a confiabilidade e a autenticidade dos dados e a contribuição para o novo conhecimento no campo jurídico e da prestação jurisdicional.

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3. Ética e Responsabilidades dos Pareceristas

Os potenciais pareceristas devem fornecer informações pessoais e profissionais precisas sobre sua expertise, incluindo informações de contato verificáveis. Ao receber um convite para avaliação, uma resposta (de disponibilidade ou não) deve ser enviada dentro de um prazo razoável. Deve-se aceitar realizar a avaliação apenas se qualificado para julgar o manuscrito em questão e capaz de devolver o parecer dentro do prazo proposto ou mutuamente acordado.

A personificação de outro indivíduo durante o processo de avaliação é considerada má conduta grave (Diretrizes Éticas do COPE para Pareceristas).

Todos os manuscritos recebidos para avaliação são tratados como documentos confidenciais. Os pareceristas não devem compartilhar a avaliação ou informações sobre o manuscrito com ninguém, nem contatar diretamente o(s) autor(es). As avaliações devem ser conduzidas de forma objetiva, com opiniões expressas por meio de argumentos e referências de apoio, conforme necessário.

Um parecerista deve levar ao conhecimento do Conselho Editorial quaisquer questões éticas potenciais em um manuscrito, incluindo qualquer semelhança ou sobreposição substancial entre o manuscrito em análise e qualquer outro documento publicado do qual o parecerista tenha conhecimento pessoal.

Espera-se, normalmente, que os pareceristas que aceitaram tarefas de avaliação submetam seus comentários dentro de três semanas a partir do recebimento do manuscrito, ou dentro de um prazo mutuamente acordado.

Os pareceristas devem declarar ao Conselho Editorial quaisquer interesses concorrentes potenciais e devem recusar-se a avaliar um manuscrito com o qual acreditem ter interesses concorrentes resultantes de relações competitivas, colaborativas ou de outra natureza com qualquer um dos autores, empresas ou instituições vinculadas ao manuscrito.

Conteúdos não publicados divulgados em um manuscrito submetido não devem ser utilizados por um parecerista sob nenhuma forma sem o consentimento por escrito do(s) autor(es). Informações ou ideias obtidas por meio da avaliação por pares devem ser mantidas em sigilo e não utilizadas para vantagem pessoal. A crítica pessoal ao(s) autor(es) é inadequada e deve ser evitada.

Ferramentas de IA não podem atuar como pareceristas nem como editores responsáveis por decisões. Qualquer uso de ferramentas de IA na avaliação por pares (por exemplo, para avaliação de dados ou edição de linguagem) deve ser claramente divulgado aos autores no formulário de avaliação (pareceristas) ou na carta de decisão (editores).

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4. Ética e Responsabilidades dos Membros do Conselho Editorial

Todos os membros do conselho editorial devem declarar potenciais conflitos de interesse, incluindo editorias concomitantes e participações em conselhos editoriais, ao ingressar na equipe editorial (Diretrizes do COPE: Participação em conselho editorial).

Um Editor deve assegurar que o processo de avaliação por pares seja imparcial, tempestivo e de alta qualidade técnica; e deve manter elevados padrões técnicos para os manuscritos recomendados à publicação. Todos os Editores devem assegurar a integridade da política de avaliação duplo-cega, não revelando a identidade dos autores aos pareceristas e vice-versa. Um Editor também protege a confidencialidade de todo o material submetido à revista e de todas as comunicações externas.

Um Editor deve dar a devida consideração a todas as divulgações de potenciais conflitos de interesse e às sugestões de autocitação feitas pelos pareceristas.

Submissões de Editores ou Membros do Conselho Editorial

Para preservar a independência e a credibilidade editoriais, manuscritos de autoria de membros da equipe editorial estão sujeitos a procedimentos especiais. Como regra geral, manuscritos de autoria de editores devem ser evitados. Em casos excepcionais e devidamente justificados:

• O manuscrito será conduzido por um editor convidado independente, sem conflito de interesses;
• Todo o processo editorial seguirá um rigoroso procedimento de avaliação por pares duplo-cega;
• A independência editorial dos pareceristas e autores será preservada;
• Uma nota de transparência será incluída na edição publicada ou no editorial, explicando o tratamento excepcional do manuscrito.

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5. Política de Plágio

O(s) autor(es) deve(m) assegurar que relatou(aram) um trabalho original, com dados e declarações próprios. Se o trabalho, os dados e as palavras de outros foram utilizados, devem ser adequadamente citados ou referenciados. Uma declaração que seja uma observação, derivação ou argumento previamente relatado deve ser acompanhada da citação pertinente. O plágio, em todas as suas formas, constitui comportamento antiético e é inaceitável.

Um manuscrito submetido à revista passa por verificação de plágio pelo Conselho Editorial utilizando Software de Detecção de Plágio — Crossref Similarity Check, com tecnologia iThenticate. Se for constatada similaridade no manuscrito, o autor é orientado a revisá-lo adequadamente. Um manuscrito com alto nível de similaridade é rejeitado.

Quando o plágio é detectado, segue-se o processo descrito nas diretrizes/fluxogramas pertinentes do COPE (COPE — Plagiarism in a submitted manuscript & COPE — Redundant (duplicate) publication).

Em caso de plágio substancial, a instituição editora poderá informar o dirigente da organização à qual o(s) autor(es) está(ão) afiliado(s) para as medidas cabíveis. A instituição editora também poderá desativar a conta do(s) autor(es) envolvido(s) por um período de um a três anos.

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6. Política de Conflitos de Interesse

A revista adota procedimentos rigorosos para identificar, prevenir e gerenciar conflitos de interesse em todas as etapas do processo editorial e de publicação, em conformidade com as melhores práticas internacionais e os padrões brasileiros de integridade científica.

Divulgação pelos Autores

Todos os autores e coautores devem divulgar qualquer potencial conflito de interesses no momento da submissão do manuscrito. Os conflitos podem incluir, mas não se limitam a: vínculo empregatício ou afiliação institucional que possa influenciar a pesquisa; honorários de consultoria, gratificações ou apoio financeiro; contratos de financiamento de pesquisa ou patrocínios; pedidos de patente, licenças ou interesses de propriedade intelectual; participação em conselhos consultivos ou funções de governança; políticas institucionais ou organizacionais que possam influenciar os resultados ou a interpretação do estudo.

Os autores devem declarar explicitamente: "Os autores declaram não haver conflito de interesses"; ou fornecer uma descrição clara de qualquer conflito existente ou potencial. Esta declaração será publicada na versão final do artigo.

Designação Editorial e Gestão de Conflitos

Os manuscritos são designados a editores e pareceristas com o objetivo de minimizar potenciais conflitos. A revista evita designar manuscritos a editores ou pareceristas que sejam: colegas institucionais atuais; colaboradores institucionais ou profissionais recentes; coautores recentes; ex ou atuais orientandos ou orientadores de doutorado; ou que tenham relações pessoais, financeiras ou institucionais que possam comprometer a imparcialidade.

Se, após a designação, um editor ou parecerista identificar um potencial conflito não previamente declarado, deve informar imediatamente o Editor-Chefe e declarar-se impedido. Em situações em que todos os editores disponíveis apresentem algum nível de conflito, o manuscrito será designado ao editor com o menor conflito potencial, assegurando transparência e independência editorial.

Compromisso com a Transparência

A revista compromete-se a manter transparência, imparcialidade e rigor ético. Todos os conflitos de interesse declarados são tratados de forma confidencial e gerenciados em conformidade com as diretrizes do COPE e as melhores práticas brasileiras na publicação científica.

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7. Direitos Autorais e Licenciamento

A revista adota um modelo de publicação em acesso aberto e respeita os direitos de propriedade intelectual dos autores. Após a aceitação, os autores concedem à revista o direito de primeira publicação. O trabalho publicado é simultaneamente licenciado sob a CC BY 4.0.

Esta licença permite que qualquer usuário: compartilhe (copie e redistribua o material em qualquer meio ou formato) e adapte (remixe, transforme e crie a partir do material para qualquer finalidade, inclusive comercial), desde que seja dado o crédito apropriado ao(s) autor(es) original(is) e a fonte seja devidamente citada.

Antes da publicação, todos os autores devem assinar um Termo de Autorização para Publicação, enviado eletronicamente pela secretaria editorial, confirmando a originalidade do trabalho, a transferência do direito de primeira publicação e a concordância com os termos de licenciamento adotados.

Política de Acesso Aberto

A revista oferece acesso aberto imediato e irrestrito a todo o conteúdo publicado, com base no princípio de que disponibilizar gratuitamente a pesquisa científica contribui para o intercâmbio global de conhecimento e para a democratização do acesso ao conhecimento jurídico. Não há período de embargo. As datas de submissão e aceitação são divulgadas em cada artigo publicado.

Política de Repositório e Autoarquivamento

Os autores estão autorizados e são incentivados a disseminar amplamente seu trabalho. A revista permite o depósito de todas as versões dos manuscritos em repositórios institucionais, temáticos ou pessoais, incluindo: Preprint (versão submetida), Manuscrito Aceito pelo Autor (postprint) e Versão de Registro Publicada (artigo final publicado). Nenhum período de embargo é aplicado ao autoarquivamento.

A revista concede a terceiros o direito de ler, baixar, copiar, distribuir, imprimir, pesquisar, vincular e utilizar os textos completos dos artigos, desde que seja dada a devida atribuição em conformidade com a licença CC BY 4.0.

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8. Taxas de Processamento de Artigos (APC)

A revista está totalmente comprometida em remover barreiras financeiras à publicação científica. Nunca é exigido dos autores qualquer pagamento por submissão, avaliação por pares, edição de texto, diagramação, arquivamento digital ou hospedagem online. Todos os custos associados à operação da revista são arcados pela instituição editora, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio do CEJUR — Academia Judicial.

Esta política se aplica igualmente a todos os autores, independentemente de localização geográfica, afiliação institucional ou situação de financiamento. Não há cobranças ocultas, sobretaxas para avaliação acelerada ou serviços de publicação premium.

A revista não oferece isenções ou descontos de taxas porque não existem taxas. Os autores devem desconfiar de qualquer comunicação que solicite pagamento em nome da revista; qualquer solicitação desse tipo é fraudulenta e deve ser imediatamente comunicada à Secretaria Editorial.

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9. Disponibilidade e Compartilhamento de Dados

A revista incentiva os autores a disponibilizar publicamente os dados de pesquisa sempre que possível, em conformidade com os princípios FAIR (Localizáveis, Acessíveis, Interoperáveis, Reutilizáveis). Os autores devem incluir uma Declaração de Disponibilidade de Dados indicando onde os dados podem ser acessados ou explicando eventuais restrições.

Quando os dados não puderem ser compartilhados devido a restrições éticas, legais ou de sigilo processual, os autores devem explicar essas limitações. Mediante solicitação razoável e quando permitido, os autores devem fornecer os dados a editores ou pareceristas para fins de verificação, observado o dever de sigilo aplicável a dados judiciais.

Os autores são incentivados a arquivar dados adicionais e informações de pesquisa que sustentem os resultados em repositório público apropriado, dentro do arcabouço legal e ético, e a incluir uma declaração de disponibilidade de dados com um link para o repositório.

Selos de Ciência Aberta

Esta revista apoia a iniciativa promovida pelo Center for Open Science (COS) e oferece aos autores a oportunidade de solicitar um ou mais dos três selos que identificam práticas de ciência aberta:

• Selo de Dados Abertos — concedido quando os dados digitalmente compartilháveis, necessários para reproduzir os resultados relatados, estão publicamente disponíveis;
• Selo de Materiais Abertos — obtido ao disponibilizar publicamente os componentes da metodologia de pesquisa necessários para reproduzir o procedimento e a análise relatados;
• Selo de Pré-registro — obtido por ter um desenho e um plano de análise pré-registrados.

Para solicitar, os autores devem preencher o formulário de divulgação de práticas abertas e devolvê-lo à equipe editorial. A equipe editorial determinará se a submissão atende aos critérios para qualificação. Um autor pode solicitar um ou todos os três selos.

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10. Política de Preprints

Um "preprint" é uma versão inicial de um manuscrito criada antes da versão aceita para publicação. O depósito de um preprint em qualquer plataforma reconhecida não será considerado publicação prévia (COPE Discussion Document: Preprints).

Os autores são obrigados a incluir detalhes de um depósito de preprint, incluindo o DOI ou outro identificador persistente, ao submeter o manuscrito. Os autores não devem aprimorar o preprint de forma que ele se assemelhe mais à versão final ou a substitua.

Após a aceitação, o autor correspondente deve concordar com os termos do respectivo acordo de publicação. Os autores são obrigados a atualizar o preprint para reconhecer a aceitação:

Após a publicação da versão final, o preprint deve ser imediatamente vinculado à Versão de Registro, e o seguinte texto deve ser adicionado:

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11. Arquivamento e Preservação Digital

Para assegurar a permanência, a integridade e a acessibilidade de longo prazo de todo o conteúdo publicado, a revista adota uma política abrangente de preservação digital e arquivamento, alinhada aos padrões internacionais de comunicação científica.

Backup e Redundância

A revista mantém sistemas de backup que asseguram redundância, integridade dos dados e capacidade de restauração rápida, apoiados na infraestrutura de tecnologia da informação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Backups automáticos periódicos são realizados em ambientes seguros, a fim de resguardar todo o conteúdo publicado, os metadados e os materiais suplementares.

Estratégia de Preservação Distribuída

A revista adota estratégias de preservação digital distribuída baseadas em princípios de arquivamento internacionalmente reconhecidos. Essas práticas incluem hospedagem em servidores seguros, backups espelhados e estruturas de metadados prontas para repositórios, compatíveis com sistemas de indexação e bibliotecas digitais. A política garante que todos os artigos, edições e materiais suplementares publicados permaneçam disponíveis em perpetuidade.

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12. Política de Retratação e Correção

A revista segue as Diretrizes de Retratação do COPE para manter a integridade do registro científico. As seguintes ações editoriais podem ser adotadas quando são identificados problemas em artigos publicados:

Erratum

Um erratum é publicado quando erros introduzidos durante o processo editorial ou de produção (por exemplo, em figuras, tabelas ou diagramação) causaram compreensão incorreta do artigo e passaram despercebidos durante a edição.

Corrigendum

Um corrigendum é publicado quando os autores percebem que erros no artigo publicado podem afetar a validade do conteúdo científico ou sua precisão.

Manifestação de Preocupação

Uma manifestação de preocupação (expression of concern) pode ser emitida quando há evidências inconclusivas de má conduta em pesquisa ou publicação, quando uma investigação sobre suposta má conduta está em andamento, mas um julgamento não estará disponível por tempo considerável, ou quando há preocupações de que os achados possam ser não confiáveis, mas a instituição do autor não investigará o caso.

Retratação

Retratações são emitidas se houver evidência clara de que os achados relatados são cientificamente não confiáveis (devido a erro grave ou má conduta, incluindo fabricação, falsificação ou plágio além de um limite aceitável), se os achados já foram publicados em outro lugar sem o devido referenciamento ou permissão, se o artigo constitui plágio, ou se a pesquisa relata práticas antiéticas. Qualquer decisão sobre retratação será tomada pelo Conselho Editorial.

Artigos retratados não são removidos do registro publicado. Um aviso de retratação, claramente vinculado ao artigo retratado, será publicado com uma explicação do(s) motivo(s) da retratação. O artigo retratado será claramente identificado como retratado em todas as versões online.

Os avisos de retratação estarão livremente disponíveis a todos os leitores, serão indexados e vinculados ao artigo original, a fim de assegurar que o registro científico seja corrigido e transparente.

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13. Política de Retirada

O Conselho Editorial desencoraja a retirada de manuscritos submetidos à revista, pois isso causa desperdício de tempo produtivo e de eficiência de editores, pareceristas e demais envolvidos no processamento do manuscrito. Os autores devem avaliar cuidadosamente a adequação aos requisitos e políticas da revista antes de submeter.

É necessário submeter uma solicitação formal por escrito ao Editor-Chefe, feita pelo autor correspondente, indicando claramente os motivos da retirada. A solicitação deve ser assinada por todos os autores listados no manuscrito.

Caso uma solicitação de retirada seja recebida a qualquer momento após a conclusão do processo de avaliação e/ou a comunicação da aceitação, o Conselho Editorial poderá impedir o(s) autor(es) de submeter um novo manuscrito por um período máximo de três anos. O artigo retirado é arquivado no banco de dados da revista e não é objeto de nenhuma ação posterior.

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14. Política de Publicidade

O conteúdo editorial publicado pela revista não é comprometido por interesses comerciais ou financeiros, nem por quaisquer acordos com clientes de publicidade ou patrocinadores. A instituição editora (TJSC/CEJUR — Academia Judicial) e o Conselho Editorial não aceitam qualquer contraprestação e não veiculam publicidade, conteúdo comercial ou artigos patrocinados. Os autores de artigos científicos não podem vincular anúncios por meio de palavras-chave.

As decisões editoriais são tomadas de forma independente de quaisquer considerações comerciais. Nenhuma receita de publicidade influencia a seleção, a avaliação por pares ou a publicação de artigos.

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15. Reclamações e Recursos

A revista adota procedimentos transparentes para receber, avaliar e resolver reclamações e recursos relacionados aos processos editoriais, à ética de publicação e à integridade científica. Todos os casos são tratados com seriedade, imparcialidade e confidencialidade.

Abrangência das Reclamações

O Conselho Editorial considera reclamações relacionadas a, mas não se limitando a: disputas de autoria; plágio ou autoplágio; submissões/publicações duplicadas ou simultâneas; apropriação indevida ou uso indevido de dados de pesquisa; erros, inconsistências ou suspeita de fraude em pesquisa; violações de padrões éticos; conflitos de interesse não divulgados; viés de parecerista ou interferência antiética; atrasos excessivos no processamento editorial; e alegações de violação de propriedade intelectual.

Submissão de Reclamações e Recursos

Reclamações e recursos devem ser formalmente submetidos à secretaria editorial ou diretamente ao Editor-Chefe, preferencialmente por escrito, via e-mail oficial da revista (academia.revista@tjsc.jus.br). A submissão deve incluir: identificação clara do reclamante; descrição detalhada da questão; e documentação ou evidências de apoio, quando disponíveis. Reclamações anônimas ou infundadas poderão não ser consideradas.

Recursos contra Decisões Editoriais

Os autores podem apresentar recurso contra uma decisão editorial, inclusive a rejeição do manuscrito. O Editor-Chefe e/ou o Editor responsável avaliarão a justificativa dos autores, os pareceres dos avaliadores e a conformidade com as políticas da revista. Com base nessa avaliação, a revista poderá: manter a decisão original; reconsiderar o manuscrito; solicitar uma avaliação independente adicional; ou rejeitar o recurso. As decisões resultantes do processo de recurso são finais.

Investigação de Reclamações Éticas

Reclamações que envolvam ética de publicação, violação de propriedade intelectual, má conduta em pesquisa ou conteúdo ilícito serão investigadas pelo Editor-Chefe em consulta com o Conselho Editorial. A investigação pode incluir: solicitação de esclarecimentos às partes envolvidas; consulta a pareceristas ou especialistas independentes; suspensão temporária do processamento editorial; e emissão de correções, manifestações de preocupação ou retratações, quando apropriado.

Todas as alegações de má conduta são avaliadas em conformidade com as diretrizes do COPE e a legislação brasileira aplicável sobre direitos autorais e integridade acadêmica.

Foro Legal

Todas as matérias legais relacionadas às publicações e aos processos editoriais da revista são regidas pela legislação brasileira. Quaisquer disputas que não possam ser resolvidas administrativamente serão submetidas à jurisdição da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina.

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16. Cronograma de Publicação e Fluxo Editorial

Publicação Contínua

Os artigos são publicados individualmente assim que concluem a avaliação por pares, o processamento editorial e a produção, sem esperar o fechamento da edição. Esse modelo assegura que os artigos aceitos sejam disponibilizados à comunidade científica o mais rápido possível, reduzindo significativamente o tempo entre a aceitação e a publicação. Cada artigo recebe um Identificador de Objeto Digital (DOI) no momento da publicação, tornando-o imediatamente citável e rastreável.

Acesso Antecipado (Early Access)

A fim de disseminar os trabalhos aceitos para publicação antes dos ciclos padrão de produção e lançamento de edições, a Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional implementou a opção de "Acesso Antecipado". Os artigos aceitos para publicação, mas ainda programados para lançamento em uma edição futura, são exibidos em uma página específica de "Acesso Antecipado", de modo que possam ser lidos e citados antes de seu lançamento programado em uma edição específica.

Os artigos publicados em Acesso Antecipado são artigos finais de texto completo, avaliados por pares e com edição de texto, disponibilizados ao público assim que concluídos, publicados online antes de serem atribuídos a um volume e edição da revista.

Fluxo Editorial

O processo editorial da Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional segue as seguintes etapas:

Prazos Editoriais Estimados

Etapa	Prazo Estimado
Avaliação preliminar (desk review)	Até 30 dias
Avaliação por pares (por parecerista)	3 semanas
Da submissão à primeira decisão	8 a 12 semanas
Revisões do autor (quando aplicável)	Conforme a extensão da revisão
Edição de texto, revisão e diagramação	2 a 4 semanas após a aceitação final
Publicação em Acesso Antecipado	Imediata após a conclusão da produção

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17. Fontes de Receita da Revista

Em conformidade com os Princípios de Transparência e Boas Práticas na Publicação Científica, a revista divulga suas fontes de receita e seu modelo de sustentação.

A Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional opera como revista de Acesso Aberto Diamante. Todos os custos operacionais — incluindo hospedagem, preservação digital, gestão editorial, edição de texto, diagramação e registro de DOI — são integralmente custeados pela instituição editora, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio do CEJUR — Academia Judicial, no âmbito de suas atribuições institucionais. A revista não cobra taxas de processamento de artigos (APCs), taxas de submissão ou quaisquer outras taxas de autores, leitores ou instituições.

A revista não aceita publicidade, patrocínios ou qualquer forma de receita comercial que possa influenciar as decisões editoriais ou a integridade do conteúdo publicado. Como periódico institucional público, sua manutenção decorre de recursos orçamentários e da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, inteiramente separados da tomada de decisão editorial.

Esse modelo de sustentação assegura que a independência editorial seja plenamente preservada e que nenhuma consideração financeira influencie a aceitação, a rejeição ou a publicação de trabalhos científicos.

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