Estruturação de Compliance como prevenção jurídica frente ao Código de Defesa do Consumidor
DOI:
https://doi.org/10.37497/revistacejur.v12i00.429Palabras clave:
Cumplimiento normativo, Código de Defensa del Consumidor, Riesgos, Ética, Prevención LegalResumen
Objetivo: El estudio tiene como objetivo demostrar cómo la implementación de acciones de cumplimiento puede prevenir problemas legales en las relaciones con los consumidores y mitigar riesgos legales y financieros significativos.
Metodología: La investigación se basa en una revisión de literatura exhaustiva, examinando la intersección teórica entre el cumplimiento normativo, la ética corporativa y el derecho del consumidor. Se apoya en normativas y legislaciones brasileñas, como el Código de Defensa del Consumidor, enfatizando la necesidad de un enfoque dirigido a la efectiva implementación del cumplimiento normativo en las organizaciones.
Resultados: El estudio destaca que las prácticas robustas de cumplimiento normativo, alineadas con la ética y respaldadas por una cultura organizacional fuerte, pueden reducir significativamente los riesgos operacionales y legales. También revela que el cumplimiento normativo no es solo una función de departamentos individuales, sino una responsabilidad organizacional que requiere compromiso en todos los niveles de la empresa.
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