A RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS APARENTES ENTRE NORMAS PENAIS

Leonardo Schmitt de Bem

doi:10.37497/revistacejur.v1i1.31

THE RESOLUTION OF APPARENT CONFLICTS BETWEEN PENAL LAWS

Authors

Leonardo Schmitt de Bem Universidade Federal de Santa Catarina

DOI:

https://doi.org/10.37497/revistacejur.v1i1.31

Keywords:

Penal laws. Apparent conflict. Principles.

Abstract

In some cases, the judge needs to decide wich law to apply, because, not rare, he acrosses with the same criminal conduct in more than one penal type. To this phenomenon it is given the name, in penal doctrine, of apparent conflicts between penal laws. The right designation, because it isn't a real or effective conflict, but an imaginary concourse between two penal laws, in wich only one will subsist, being this "problem's" solution from some principle's application.

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Author Biography

Leonardo Schmitt de Bem, Universidade Federal de Santa Catarina

Doutor em Direito Penal pela Università degli Studi di Milano, Itália, e pela Universidad de Castilla-La Mancha, Espanha. Mestre em Ciências Criminais pela Universidade de Coimbra, Portugal. Professor de Direito Penal em Santa Catarina.

References

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Capa da Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional

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Published

2013-12-05

How to Cite

DE BEM, L. S. THE RESOLUTION OF APPARENT CONFLICTS BETWEEN PENAL LAWS. Journal of Administrative Justice System, Florianópolis (SC), v. 1, n. 1, p. 187–197, 2013. DOI: 10.37497/revistacejur.v1i1.31. Disponível em: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/31. Acesso em: 21 nov. 2024.

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Issue

Vol. 1 No. 1 (2013): Edição Especial de Lançamento

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Artigos Nacionais

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