ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: EFEITOS NA TEORIA DAS INCAPACIDADES E NAS REGRAS OBSTATIVAS DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA

Autores

  • Leandro Ocaña Vieira
  • Ernesto Maggi dos Santos

DOI:

https://doi.org/10.37497/revistacejur.v4i1.147

Palavras-chave:

ciência. Capacidade. Prescrição. Decadência.

Resumo

Este artigo tem como objetivo analisar o suposto fim da interrupção dos prazos prescricionais e decadenciais dos deficientes depois do advento da Lei n. 13.146/15, uma vez que esta alterou pontos fulcrais da teoria das incapacidades, o que ocasionou mudanças sistêmicas. Assim, irá esmiuçar-se os diplomas e dispositivos legais que permeiam o tema, bem como alguns dos principais autores que tratam da capacidade civil. Em que pese o fim desta garantia encontrar amparo nas normas infraconstitucionais, uma análise mais detida do ordenamento jurídico é necessária.

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Biografia do Autor

Leandro Ocaña Vieira

Analista Jurídico no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, especialista em Direito Público pela Univesidade Anhanguera-Uniderp e pós-graduando em "Corrupção: controle e repressão a desvios de recursos públicos" pela Estácio de Sá.

Ernesto Maggi dos Santos

Graduando em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina e estagiário do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

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Publicado

2016-12-16

Como Citar

OCAÑA VIEIRA, L.; MAGGI DOS SANTOS, E. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: EFEITOS NA TEORIA DAS INCAPACIDADES E NAS REGRAS OBSTATIVAS DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional, Florianópolis (SC), v. 4, n. 1, p. 259–275, 2016. DOI: 10.37497/revistacejur.v4i1.147. Disponível em: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/147. Acesso em: 29 mar. 2024.

Edição

Seção

Artigos Nacionais