CRIME, REPARAÇÃO DO DANO, FALÁCIAS E PRINCÍPIO DA IGUALDADE: THEMIS PODE USAR UMA VENDA, MAS O JUIZ NÃO

Rosivaldo Toscano dos Santos Júnior

Resumo


A legislação penal dá tratamento diverso entre o agente que comete furto ou apropriação indébita e o que pratica apropriação indébita previdenciária. Trata-se de uma distinção arbitrária, discriminatória? Buscamos a resposta. Nesse caminho, denunciamos a postura acrítica e cega do chamado “senso comum teórico dos juristas” que, cada vez mais, sacraliza os precedentes judiciais dos tribunais superiores, enxergando-os como tetos epistemológicos. Visando comprovar o risco para o sistema jurídico de se julgar por precedentes, visitamos a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em especial o habeas corpus nº 87.324/SP e os precedentes nele citados, apontando falácias e incoerências inconciliáveis. Rompido o dogma, concluímos ser a postura crítica a única constitucionalmente adequada e que o respeito ao princípio constitucional da igualdade se dá pela equiparação dos crimes, para efeito de extinção da punibilidade pela reparação do dano.

Palavras-chave


Furto. Apropriação indébita. Apropriação indébita previdenciária. Senso comum teórico. Precedentes judicias. Princípio da igualdade.

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