ACESSO À JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS – SUA EFETIVIDADE POR MEIO DO PROCESSO ELETRÔNICO

Angelita Maria Lemos Kortzbein, Giovani de Lima, Jaidette Farias Klug

Resumo


Este artigo procura analisar a institucionalização do processo eletrônico nos juizados especiais cíveis estaduais e seus benefícios em meio aos princípios que regem os juizados especiais, como a celeridade e economia processual. Deseja-se saber se, com a institucionalização do processo eletrônico nos juizados especiais cíveis, a garantia do devido processual legal ao hipossuficiente se mantém. Para isso foi realizada uma pesquisa de campo, autorizada pelo Comitê de Ética em Pesquisa da Univille, acerca da institucionalização do processo eletrônico no âmbito dos juizados especiais cíveis na comarca de Joinville, com o objetivo de apurar informações sobre o acesso ao sistema e-SAJ e sua real efetividade. A proposta deste artigo não é encerrar as dúvidas que envolvem o tema, mas sim apresentar um estudo que propicie discussões acerca da institucionalização do processo eletrônico nos juizados especiais. Desse modo, ressaltam-se os pontos a serem melhorados para a garantia do devido processo legal, bem como para um acesso à justiça mais célere e eficiente.

Palavras-chave


Juizado especial cível. Acesso à justiça. Hipossuficiente. Processo eletrônico.

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DOI: https://doi.org/10.21902/rctjsc.v5i1.233

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