Freyesleben LER. A USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA COLETIVA DO ESTATUTO DA CIDADE COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DO PRÍNCIPIO FUNDAMENTAL DO RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. R. CEJUR [Internet]. 18º de dezembro de 2015 [citado 23º de abril de 2024];1(3):108-20. Disponível em: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/92