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Morais FS de. O Direito De Informação e a Proposta Da Comissão De Juristas No Senado: Novos Deveres À Administração Pública Federal?. R. CEJUR [Internet]. 20º de julho de 2023 [citado 14º de outubro de 2024];11(00):e0404. Disponível em: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/404