Petermann V. Da Omissão Inconstitucional Parcial ao “Estado de Coisas Inconstitucional”: reflexões a partir da decisão do STF na reclamação 4.374/PE. R. CEJUR [Internet]. 10º de dezembro de 2019 [citado 19º de abril de 2024];7(1):219-37. Disponível em: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/339