Bassani C. Legitimidade ao Indébito no Âmbito da Substitução Tributária: a retórica, a prática e as contradições. R. CEJUR [Internet]. 10º de dezembro de 2019 [citado 24º de abril de 2024];7(1):196-218. Disponível em: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/319