Ribeiro Pereira Silva JG. A Cláusula Penal nos Contratos de Incorporação Imobiliária. R. CEJUR [Internet]. 10º de dezembro de 2019 [citado 26º de abril de 2024];7(1):16-37. Disponível em: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/315