Morais da Rosa A. DEVIDO PROCESSO (PENAL) SUBSTANCIAL: 25 ANOS DEPOIS DA CR/88. R. CEJUR [Internet]. 5º de dezembro de 2013 [citado 13º de janeiro de 2026];1(1):145-64. Disponível em: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/29