Schuch LFS. MAGISTRATURA E DISCIPLINA REMUNERATÓRIA RESTRITIVA DA LOMAN (LC 35/79): TRATAMENTO ANTI-ISONÔMICO E INCONSTITUCIONAL, POR AUSÊNCIA DO NOVO ESTATUTO EXIGIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – REFLEXOS SOBRE A PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE N. 71. R. CEJUR [Internet]. 1º de outubro de 2014 [citado 22º de dezembro de 2024];1(2):218-43. Disponível em: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/72