Lubke MYS, Bitencourt CM. Reflexões sobre controle judicial de planejamento de políticas públicas no Brasil: Ensaios de como avançar nesse importante debate. R. CEJUR [Internet]. 14º de outubro de 2025 [citado 28º de janeiro de 2026];13(-TJSC-):e0476. Disponível em: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/476