Dalabrida SE. O efeito automático de perda do cargo e função do agente público previsto na lei n. 9.455/97: Uma análise à luz do princípio da proporcionalidade e da teoria da derrotabilidade das normas . R. CEJUR [Internet]. 30º de julho de 2024 [citado 13º de agosto de 2024];12(00):e0426. Disponível em: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/426