Oliveira Neto FJR de. A FUNÇÃO JURISDICIONAL E A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE: NOTAS SOBRE O PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. R. CEJUR [Internet]. 5º de dezembro de 2013 [citado 22º de dezembro de 2024];1(1):105-20. Disponível em: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/27