Ocaña Vieira L, Maggi dos Santos E. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: EFEITOS NA TEORIA DAS INCAPACIDADES E NAS REGRAS OBSTATIVAS DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. R. CEJUR [Internet]. 16º de dezembro de 2016 [citado 22º de dezembro de 2024];4(1):259-75. Disponível em: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/147