Morais, Fausto Santos de. “O Direito De Informação E a Proposta Da Comissão De Juristas No Senado: Novos Deveres À Administração Pública Federal?”. Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional 11, no. 00 (julho 20, 2023): e0404. Acessado maio 29, 2024. https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/404.