Petermann, Vânia. “Da Omissão Inconstitucional Parcial Ao ‘Estado De Coisas Inconstitucional’: Reflexões a Partir Da decisão Do STF Na reclamação 4.374/PE”. Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional 7, no. 1 (dezembro 10, 2019): 219–237. Acessado outubro 26, 2021. https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/339.