Bassani, Cleon. “Legitimidade Ao Indébito No Âmbito Da Substitução Tributária: A retórica, a prática E As contradições”. Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional 7, no. 1 (dezembro 10, 2019): 196–218. Acessado abril 20, 2024. https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/319.