de Bem, Leonardo Schmitt. “A RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS APARENTES ENTRE NORMAS PENAIS”. Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional 1, no. 1 (dezembro 5, 2013): 187–197. Acessado abril 21, 2024. https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/31.