Morais da Rosa, Alexandre. “DEVIDO PROCESSO (PENAL) SUBSTANCIAL: 25 ANOS DEPOIS DA CR/88”. Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional 1, no. 1 (dezembro 5, 2013): 145–164. Acessado setembro 23, 2021. https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/29.