Ocaña Vieira, Leandro, e Ernesto Maggi dos Santos. “ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: EFEITOS NA TEORIA DAS INCAPACIDADES E NAS REGRAS OBSTATIVAS DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA”. Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional 4, no. 1 (dezembro 16, 2016): 259–275. Acessado abril 28, 2024. https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/147.