Freyesleben, Luiz Eduardo Ribeiro. “A USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA COLETIVA DO ESTATUTO DA CIDADE COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DO PRÍNCIPIO FUNDAMENTAL DO RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA”. Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional 1, no. 3 (dezembro 18, 2015): 108–120. Acessado dezembro 19, 2024. https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/92.