Freyesleben, Luiz Eduardo Ribeiro. “MEDIDAS CAUTELARES PROCESSUAIS PENAIS E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA”. Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional 1, no. 2 (outubro 1, 2014): 43–72. Acessado dezembro 19, 2024. https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/65.