Dalabrida, Sidney Eloy. “O Efeito automático De Perda Do Cargo E função Do Agente Público Previsto Na Lei N. 9.455/97: Uma análise à Luz Do princípio Da Proporcionalidade E Da Teoria Da Derrotabilidade Das Normas”. Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional 12, no. 00 (julho 30, 2024): e0426. Acessado agosto 13, 2024. https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/426.