Ribeiro Pereira Silva, João Gabriel. “A Cláusula Penal Nos Contratos De Incorporação Imobiliária”. Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional 7, no. 1 (dezembro 10, 2019): 16–37. Acessado dezembro 22, 2024. https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/315.