Morais, F. S. de . “O Direito De Informação E a Proposta Da Comissão De Juristas No Senado: Novos Deveres À Administração Pública Federal?”. Revista Do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional, vol. 11, nº 00, julho de 2023, p. e0404, doi:10.37497/revistacejur.v11i00.404.