Petermann, V. “Da Omissão Inconstitucional Parcial Ao ‘Estado De Coisas Inconstitucional’: Reflexões a Partir Da decisão Do STF Na reclamação 4.374/PE”. Revista Do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional, vol. 7, nº 1, dezembro de 2019, p. 219-37, doi:10.37497/revistacejur.v7i1.339.