Bassani, C. “Legitimidade Ao Indébito No Âmbito Da Substitução Tributária: A retórica, a prática E As contradições”. Revista Do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional, vol. 7, nº 1, dezembro de 2019, p. 196-18, doi:10.37497/revistacejur.v7i1.319.