Ribeiro Pereira Silva, J. G. “A Cláusula Penal Nos Contratos De Incorporação Imobiliária”. Revista Do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional, vol. 7, nº 1, dezembro de 2019, p. 16-37, doi:10.37497/revistacejur.v7i1.315.