Rodrigues, L. C., e F. P. D. S. Almôas. “Pactos Sucessórios No Brasil: Viabilidade Extrajudicial E Limites Jurídicos Em Perspectiva Comparada Com Portugal E Alemanha”. Revista Do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional, vol. 14, nº 00, março de 2026, p. e0496, doi:10.37497/revistacejur.v14i00.496.