Dalabrida, S. E. “O Efeito automático De Perda Do Cargo E função Do Agente Público Previsto Na Lei N. 9.455/97: Uma análise à Luz Do princípio Da Proporcionalidade E Da Teoria Da Derrotabilidade Das Normas”. Revista Do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional, vol. 12, nº 00, julho de 2024, p. e0426, doi:10.37497/revistacejur.v12i00.426.