[1]
C. J. Napolitano, F. P. Almeida Leite, e L. H. de A. Ranzani, “A definição de Conteúdo Ilegal nas regulações de plataformas digitais: Uma perspectiva comparada entre o Projeto de Lei 2.630/20, o Digital Services Act e a NetzDG”, R. CEJUR, vol. 12, nº 00, p. e0427, set. 2024.