V. O. da . Silveira e P. de Souza Neto, “O Direito Fundamental À Saúde: Judicialização E O Estado De Coisas Inconvencional Em Decorrência Da Não Regulamentação Do Ressarcimento Interfederativo”, R. CEJUR, vol. 11, nº 00, p. e0401, jul. 2023.