L. Ocaña Vieira y E. Maggi dos Santos, «ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: EFEITOS NA TEORIA DAS INCAPACIDADES E NAS REGRAS OBSTATIVAS DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA», R. CEJUR, vol. 4, n.º 1, pp. 259–275, dic. 2016.