Freyesleben, L. E. R. (2014) “MEDIDAS CAUTELARES PROCESSUAIS PENAIS E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA”, Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional. Florianópolis (SC), 1(2), p. 43–72. doi: 10.37497/revistacejur.v1i2.65.