Petermann, V. (2019) “Da Omissão Inconstitucional Parcial ao ‘Estado de Coisas Inconstitucional’: reflexões a partir da decisão do STF na reclamação 4.374/PE”, Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional. Florianópolis (SC), 7(1), p. 219–237. doi: 10.37497/revistacejur.v7i1.339.