Bassani, C. (2019) “Legitimidade ao Indébito no Âmbito da Substitução Tributária: a retórica, a prática e as contradições”, Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional. Florianópolis (SC), 7(1), p. 196–218. doi: 10.37497/revistacejur.v7i1.319.