Ribeiro Pereira Silva, J. G. (2019) “A Cláusula Penal nos Contratos de Incorporação Imobiliária”, Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional. Florianópolis (SC), 7(1), p. 16–37. doi: 10.37497/revistacejur.v7i1.315.