Morais da Rosa, A. (2013) “DEVIDO PROCESSO (PENAL) SUBSTANCIAL: 25 ANOS DEPOIS DA CR/88”, Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional. Florianópolis (SC), 1(1), p. 145–164. doi: 10.21902/rctjsc.v1i1.29.