Oliveira Neto, F. J. R. de (2013) “A FUNÇÃO JURISDICIONAL E A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE: NOTAS SOBRE O PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR”, Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional. Florianópolis (SC), 1(1), p. 105–120. doi: 10.37497/revistacejur.v1i1.27.