Ocaña Vieira, L. e Maggi dos Santos, E. (2016) “ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: EFEITOS NA TEORIA DAS INCAPACIDADES E NAS REGRAS OBSTATIVAS DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA”, Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional. Florianópolis (SC), 4(1), p. 259–275. doi: 10.37497/revistacejur.v4i1.147.