Rodrigues, L. C. e Almôas, F. P. D. S. (2026) “Pactos Sucessórios no Brasil: Viabilidade Extrajudicial e Limites Jurídicos em Perspectiva Comparada com Portugal e Alemanha”, Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional. Florianópolis (SC), 14(00), p. e0496. doi: 10.37497/revistacejur.v14i00.496.