Dalabrida, S. E. (2024) “ O efeito automático de perda do cargo e função do agente público previsto na lei n. 9.455/97: Uma análise à luz do princípio da proporcionalidade e da teoria da derrotabilidade das normas ”, Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional. Florianópolis (SC), 12(00), p. e0426. doi: 10.37497/revistacejur.v12i00.426.