Ribeiro Pereira Silva, João Gabriel. 2019. “A Cláusula Penal Nos Contratos De Incorporação Imobiliária”. Revista Do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional 7 (1). Florianópolis (SC):16-37. https://doi.org/10.37497/revistacejur.v7i1.315.