Napolitano, Carlo José, Flávia Piva Almeida Leite, e Luiz Henrique de Andrade Ranzani. 2024. “A definição De Conteúdo Ilegal Nas regulações De Plataformas Digitais: Uma Perspectiva Comparada Entre O Projeto De Lei 2.630/20, O Digital Services Act E a NetzDG”. Revista Do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional 12 (00). Florianópolis (SC):e0427. https://doi.org/10.37497/revistacejur.v12i00.427.